O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada” –  Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020