Estimados Clientes,

 

A SRP&E – Santos, Rodrigues, Pires & Esteves, R.L., adotou, desde o pretérito dia 16 de março de 2020, um plano de contingência, fruto da disseminação da doença COVID-19 e do vírus SARS-COV-2, através do qual determinou que, na pendência da situação excecional que conduziu, na vigência da nossa Constituição, à declaração, pela 1.ª vez, do Estado de Emergência, os seus sócios e colaboradores, fiéis ao permanente e contínuo acompanhamento dos seus Clientes e dos respetivos prazos processuais, sem prejuízo da suspensão destes decretada, continuarão a realizar o seu trabalho, a partir de casa, em regime de teletrabalho, em permanente disponibilidade para responder a todos os contactos que lhes sejam dirigidos.

 

A pensar nesta circunstância, e porque nos últimos dias a produção legislativa, dirigida a responder às mais diversas situações, foi particularmente elevada, a SRP&E através desta compilação, procurará oferecer a todos os seus clientes e parceiros, as novidades legislativas mais recentes publicadas e em vigor em virtude da situação epidemiológica que Portugal, e o Mundo, atravessam.

 

Hoje, como sempre, à distância de uma curta chamada telefónica ou de uma mensagem, estamos, permanentemente, ao seu lado.

 

A SRP&E, Coimbra, 26 de março de 2020,

Luís Manuel Santos | Carlos Almeida Rodrigues | Bruno Tomás Pires | Renata Melo Esteves

 

 

Medidas decorrentes da Declaração do Estado de Emergência

 

O estado de emergência decretado vem restringir, de entre o mais, a liberdade de deslocação dos cidadãos, dividindo-os em três grupos:

 

  • Os doentes com COVID-19, infetados com SARS-Cov2 e os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

 

Estes cidadãos ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, sendo que a violação da obrigação a que se encontram adstritos constituirá crime de desobediência.

 

  • O segundo grupo é constituído pelas pessoas que ficam sujeitas a um dever especial de proteção:

 

  1. a) Os maiores de 70 anos;
  2. b) Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos.

 

Os cidadãos sujeitos a um dever especial de proteção só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:

  1. a) Aquisição de bens e serviços;
  2. b) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde;
  3. c) Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;
  4. d) Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;
  5. e) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;
  6. f) Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados

Salvo em situação de baixa médica, os cidadãos imunodeprimidos e os portadores de doença crónica podem circular para o exercício da atividade profissional.

A restrição à circulação não se aplica:

  1. a) Aos profissionais de saúde e agentes de proteção civil;
  2. b) Aos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais.

 

  • O 3.º grupo é constituído por todas as demais pessoas que devem observar um dever geral de recolhimento domiciliário, o qual abrange:

 

a)Cidadãos com menos de 70 anos;

b)Cidadãos que não sejam considerados de risco (os não imunodeprimidos, os não portadores de doença crónica, designadamente hipertensos, diabetes, doença cardiovascular, doença respiratória crónica, ou doença oncológica);

c)os cidadãos não referidos nos grupos 1 e 2.

 

Estes apenas podem circular na via pública para os seguintes propósitos:

  1. a) Aquisição de bens e serviços;
  2. b) Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;
  3. c) A atividade dos atletas de alto rendimento e seus treinadores, bem como acompanhantes desportivos do desporto adaptado, é equiparada a atividade profissional;
  4. d) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
  5. e) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
  6. f) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
  7. g) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
  8. h) Deslocações para acompanhamento de menores:
  9. i) Em deslocações de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre;
  10. Para frequência dos estabelecimentos escolares, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
  11. j) Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;
  12. l) Deslocações para participação em ações de voluntariado social;
  13. m) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
  14. n) Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
  15. o) Participação em atos processuais junto das entidades judiciárias;
  16. p) Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;
  17. q) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;
  18. r) Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais;
  19. s) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;
  20. t) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
  21. u) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
  22. v) Retorno ao domicílio pessoal;
  23. w) Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

 

A circulação de veículos particulares na via pública fica restrita à realização da atividades mencionadas ou para reabastecimento em postos de combustível.

 

Em todas as deslocações efetuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas

 

O estado de emergência restringe, ademais, o direito de propriedade e de iniciativa económica privada.

 

Assim, encerram os seguintes estabelecimentos:

 

  • Atividades recreativas, de lazer e diversão:
  • Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
  • Circos; · Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;
  • Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;
  • Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;
  • Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.
  • Atividades culturais e artísticas:
  • Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;
  • Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança;
  • Bibliotecas e arquivos;
  • Praças, locais e instalações tauromáquicas.
  • Galerias de arte e salas de exposições;
  • Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos;
  • Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento:
  • Campos de futebol, rugby e similares;
  • Pavilhões ou recintos fechados;
  • Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
  • Campos de tiro;
  • Courts de ténis, padel e similares;
  • Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
  • Piscinas;
  • Rings de boxe, artes marciais e similares;
  • Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;
  • Velódromos;
  • Hipódromos e pistas similares;
  • Pavilhões polidesportivos;
  • Ginásios e academias;
  • Pistas de atletismo;
  • Estádios.
  • Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:
  • Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento;
  • Provas e exibições náuticas;
  • Provas e exibições aeronáuticas;
  • Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.
  • Espaços de jogos e apostas:
  • Casinos;
  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
  • Salões de jogos e salões recreativos.
  • Atividades de restauração:
  • Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções previstas;
  • Bares e afins;
  • Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes;
  • Esplanadas;
  • Máquinas de vending.
  • Termas e spas ou estabelecimentos afins.

 

Mantém a sua atividade:

 

  • Minimercados, supermercados, hipermercados;
  • Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
  • Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
  • Produção e distribuição agroalimentar;
  • Lotas;
  • Restauração e bebidas, em regime de take away
  • Confeção de refeições prontas a levar para casa;
  • Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
  • Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
  • Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;
  • Oculistas;
  • Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;
  • Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
  • Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);
  • Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);
  • Jogos sociais;
  • Clínicas veterinárias;
  • Estabelecimentos de venda de animais de companhia e respetivos alimentos;
  • Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;
  • Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
  • Drogarias;
  • Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;
  • Postos de abastecimento de combustível;
  • Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
  • Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque; · Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respetiva reparação;
  • Serviços bancários, financeiros e seguros;
  • Atividades funerárias e conexas;
  • Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
  • Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
  • Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;
  • Serviços de entrega ao domicílio;
  • Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;
  • Serviços que garantam alojamento estudantil.
  • Atividades e estabelecimentos enunciados anteriormente, ainda que integrados em centros comerciais.

 

Os estabelecimentos abertos, que mantém a sua atividade, devem respeitar as seguintes condições:

 

Regras de segurança e higiene:

No caso dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade, devem ser observadas as seguintes regras de segurança e higiene:

  1. a) Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior (ver Portaria n.º 71/2020, de 15 de março);
  2. b) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde.

 

Atendimento prioritário:

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, bem como profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas, e de prestação de serviços de apoio social.

Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário e adotar as medidas necessárias a que o mesmo seja efetuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.

 

As medidas aprovadas pelo Governo são obrigatórias!

 

As forças e serviços de segurança fiscalizam o cumprimento das medidas.

As forças e serviços de segurança vão, se necessário for:

  1. Encerrar os estabelecimentos cuja atividade foi mandada encerrar;
  2. Emanar ordens que visem o estrito cumprimento das medidas aprovadas pelo Governo.
  • O não cumprimento do confinamento obrigatório constituí a prática de crime de desobediência;
  1. Acompanhar as pessoas sujeitas ao confinamento obrigatório ao respetivo domicílio;
  2. Aconselhar a população a adotar determinados comportamentos, como:
  3. A não concentração de pessoas na via pública;
  4. O cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário

 

 

As medidas elencadas, entraram em vigor às 00:00 horas do dia 22 de março e mantém-se em vigor enquanto durar o estado de emergência, decretado até às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020, eventualmente prorrogável nos termos da lei n.º 44/86, de 30 de setembro, que estabelece o regime jurídico do estado de emergência.

 

Relação com a Autoridade Tributária e a Segurança Social

 

 

– Autoridade Tributária –

O Pagamento especial por conta a efetuar em Março, passa a poder ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;

– Declaração Modelo 22:

A entrega da declaração Modelo 22, relativa ao período de tributação de 2019, pode ser efetuada até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;

Pagamentos por conta a efetuar em julho:

O primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta a efetuar em julho: podem ser efetuados até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;

Justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais:

As situações de infeção ou de isolamento profilático de contribuintes ou contabilistas certificados verificadas ou declaradas por autoridade de saúde são consideradas condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais.

Considerando o calendário fiscal relativo a obrigações de pagamento para o segundo trimestre de 2020, o Governo decide flexibilizar o pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes. Esta flexibilização permite que na data de vencimento da obrigação de pagamento a mesma possa ser cumprida de uma das seguintes formas:

  1. Pagamento imediato, nos termos habituais;
  2. Pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros; ou
  3. Pagamento fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora apenas às últimas três.

Para qualquer destas situações de pagamento fracionado em prestações não será necessário às pessoas nem às empresas prestar qualquer garantia.

Esta medida abrange os pagamentos do IVA (nos regimes mensal e trimestral) e a entrega ao Estado de retenções na fonte de IRS e IRC e é aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019.

 

As restantes empresas ou trabalhadores independentes podem requerer a mesma flexibilização no pagamento destas obrigações fiscais do 2.º trimestre quando tenham verificado uma diminuição de volume de negócios de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior.

 

– Segurança Social –

 

O prazo para pagamento das contribuições devidas à Segurança Social, terminaria no dia 20 de março de 2020, sendo tal prazo adiado.

 

O Instituto de Segurança Social da Madeira, IP – RAM já comunicou o adiamento do prazo para o pagamento das contribuições a pagar no decurso do mês de março, adiando o mesmo sine die.

 

Mais, existe a possibilidade de diferir o pagamento das contribuições sociais,

Para as empresas com até 50 postos de trabalho:  

As contribuições para a Segurança Social são reduzidas a 1/3 nos meses de março, abril e maio;

O valor remanescente relativo aos meses de abril, maio e junho é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, em termos similares ao pagamento fracionado através de prestações adotado para os impostos a pagar no segundo trimestre.

As empresas até 250 postos de trabalho podem aceder a este mecanismo de redução e fracionamento do pagamento das contribuições sociais do 2.º trimestre de 2020 caso tenham verificado uma quebra no volume de negócios de 20%.

 

Relação com os Tribunais e demais órgãos judiciais e extrajudiciais

 

Todos os prazos judiciais e extrajudiciais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal se encontram suspensos por via da publicação da lei n.º 1-A/2020, de 19 de março até ao termo da situação excecional que será definida por definido por Decreto-Lei no qual se declara o termo da situação excecional e o levantamento da suspensão dos prazos.

 

Esta suspensão estende-se aos processos urgentes, com exceção daquelas diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.

 

Aplica-se igualmente a processos que corram em cartórios e em conservatórias e ainda, a procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e diligências que corram termos em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

 

Durante este período de tempo, não correm, igualmente, quaisquer prazos de prescrição e caducidade que pudessem fazer extinguir quaisquer direitos e/ou deveres.

Esta suspensão aplica-se desde o dia 13 de março, por tempo indeterminado.

 

Exemplos: (estão suspensos, de entre o mais)

– Prazo para apresentar defesa no âmbito de contraordenação rodoviária;

– Prazo para contestar ação em Tribunal;

– Prazo de prescrição de fatura da água/luz/gás.

– etc.

 

Apoio à continuidade da atividade laboral –A figura do Lay-off simplificado

 

Criado pela Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, trata-se de um apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresas em situação de crise empresarial.

 

A nova figura é equivalente à figura do layoff (prevista nos artigos 298.º e ss. do Código do Trabalho), no que diz respeito à estruturação da medida e formas e montantes de pagamento, mas que com ele não se confunde, desde logo por ter um procedimento mais simplificado e por não implicar a suspensão dos contratos de trabalho, contrariamente ao que sucede com o layoff tradicional.

 

Este regime inovador entrou em vigor a no dia 16 de março de 2020, e aplica-se aos empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pelo surto da doença COVID-19, que em consequência se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial.

Trata-se de um apoio financeiro destinado exclusivamente ao pagamento de remunerações dos trabalhadores durante um período transitório.

 

Para poderem recorrer a esta medida, as empresas candidatas ao apoio devem ter a sua situação contributiva e tributária regularizadas, junto da Segurança Social e da Administração Tributária e Aduaneira.

Além disso, a concessão do apoio é condicionada aos empregadores que se encontrem em SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL, sendo que, nos termos do artigo 3.º da Portaria n.º 71-A/2020, considera-se situação de crise empresarial para efeitos de aplicação da medida:

  1. a) A paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
  2. b) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, com referência ao período homólogo de três meses, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses,

Ou seja, deve comprovar-se a quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

O presente apoio pode ser, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até ao máximo de 6 meses.

 

As empresas candidatas a este apoio devem ter a sua situação contributiva e tributárias regularizadas, junto da Segurança Social e da Administração Tributária.

Ficam, no entanto, de fora do apoio as empresas que optem por encerrar por razões de prevenção da epidemia mas que não estejam em condições de provar a verificação de uma daquelas condições.

 

A demonstração da existência das circunstâncias exigidas é feita mediante declaração do próprio empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa.

As entidades beneficiárias do apoio podem ser fiscalizadas, em qualquer momento, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar os factos em que se baseia o pedido e as eventuais respetivas renovações.

Pode ser solicitada prova documental adicional para demonstração da existência de crise empresarial, como:

  1. a) Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo;
  2. b) Declaração de (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; e
  3. c) Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social.

 

Os empregadores que pretendam recorrer a este apoio por estarem em condições dele beneficiar, devem informar os trabalhadores desse facto, por escrito, indicando o prazo previsível para a interrupção da atividade, remetendo de imediato requerimento ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), acompanhado da declaração do empregador que ateste a paragem total de atividade ou a quebra abrupta e acentuada a que já nos referimos, certidão do contabilista certificado da empresa, bem como da listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social.

 

Os empregadores que beneficiem deste apoio têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas.

A isenção reporta-se apenas às contribuições referentes às remunerações relativas aos meses em que a empresa seja beneficiária do apoio.

Durante o regime do layoff os trabalhadores têm direito a receber da entidade empregadora uma compensação retributiva mensal igual a dois terços da sua retribuição mensal ilíquida, com o valor mínimo mensal de € 635,00, correspondente à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) actualmente em vigor e com o valor máximo mensal correspondente a três RMMG, ou seja € 1905,00.

Salientamos que a compensação devida ao trabalhador que, como vimos é de 2/3 da sua retribuição, é paga na totalidade pelo empregador, sendo que depois a Segurança Social reembolsa o empregador no correspondente a 70%, ficando a cargo do empregador os restantes 30%.

A título de exemplo, um trabalhador cujo salário mensal ilíquido corresponda a € 900,00, recebe uma compensação retributiva de € 600,00 (2/3 da remuneração) que será paga na totalidade pela empresa e que é depois financiada pela Segurança Social em 70% daquele valor, ou seja, € 420,00.

Este apoio é concedido durante o prazo de um mês, sem prejuízo de poder ser renovado por um período máximo de seis meses e depois de a empresa esgotar todas as possibilidades em matéria de flexibilização da organização do tempo de trabalho que se encontram previstas no Código do Trabalho.

 

Este apoio pode ser majorado se conjugado com formação profissional, situação a que acresce uma bolsa de formação suportada pelo IEFP no valor de 30% do IAS, ou seja, € 131,64, sendo metade deste valor atribuído ao trabalhador e a outra metade para o empregador.

 

O incumprimento por parte do empregador das obrigações relativas aos apoios implica a imediata cessação dos mesmos e a restituição ou pagamento, conforme o caso, total ou proporcional, dos montantes já recebidos ou isentados, quando que se verifique alguma das seguintes situações:

  1. a) Despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador;
  2. b) Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
  3. c) Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
  4. d) Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
  5. e) Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;
  6. f) Prestação de falsas declarações.

 

Está também prevista a concessão de um incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da actividade da empresa, a conceder pelo IEFP e a ser pago de uma única vez correspondente ao valor de uma RMMG (€ 635,00) por trabalhador. Para poder aceder a este incentivo, o empregador deve apresentar requerimento ao IEFP, I. P., acompanhado dos documentos aos quais já nos referimos, ou seja, declaração emitida pelo empregador e certidão do contabilista a atestar a situação de crise empresarial

 

Trabalhadores Independentes

 

– Faltas:

É equiparada a doença a situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social.

 

O valor do subsídio corresponde a 100 % da remuneração de referência.

 

Nas situações de doença dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social com doença causada pelo COVID-19, a atribuição do subsídio de doença não está sujeita a período de espera.

Considera-se falta justificada a situação decorrente do acompanhamento de isolamento profilático durante 14 dias de filho ou outro dependente a cargo dos trabalhadores por conta de outrem do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde Em caso de isolamento profilático, de criança menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, a atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto, não depende de prazo de garantia.

Consideram-se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, quando determinado pelo governo ou autoridade competente.

 

– Apoios financeiros:

No caso de trabalhadores independentes, nas situações análogas às dos trabalhadores dependentes, se o trabalhador independente sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, não possa prosseguir a sua atividade, tem direito a um apoio excecional mensal, ou proporcional.

O valor do apoio é correspondente a um terço da base de incidência contributiva mensal referente ao primeiro trimestre de 2020.

O apoio tem por limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS) e máximo de 2 1/2 IAS.

O apoio é objeto de declaração trimestral de rendimentos, estando sujeito à correspondente contribuição social.

O apoio é atribuído de forma automática após requerimento do trabalhador independente, desde que não existam outas formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho.

Os apoios não podem ser recebidos simultaneamente por ambos os progenitores e só são recebidos uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

 

O apoio extraordinário à redução da atividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência do surto de COVID-19, em situação comprovada, por qualquer meio admissível em Direito, de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor.

As circunstâncias referidas no número anterior são atestadas mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.

Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite do valor do IAS.

O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento. Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação da declaração trimestral quando sujeito a esta obrigação.

Este apoio não é cumulável com os apoios previstos para apoio à família.

Os trabalhadores abrangidos pelo apoio financeiro têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nos meses em que esteja a ser pago o apoio financeiro extraordinário.

O pagamento das contribuições devidas relativas ao período de diferimento deve ser efetuado a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais.

 

Direitos dos trabalhadores dependentes e seus familiares

 

– Faltas:

 

É equiparada a doença a situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social.

O valor do subsídio corresponde a 100 % da remuneração de referência.

Nas situações de doença dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social com doença causada pelo referido COVID-19, a atribuição do subsídio de doença não está sujeita a período de espera.

O pagamento da retribuição desses dias serão pagos pela Segurança Social através de Subsídio

Por Doença Por Motivo De Isolamento, imposto pelo Delegado De Saúde e o subsídio tem a duração máxima de 14 dias.

A empresa terá de fazer o seguinte:

 

Deve preencher o mod. GIT71-DGSS, disponível em:

http://www.segsocial.pt/formularios, com a identificação dos trabalhadores em isolamento.

– Deve remeter o modelo disponível em http://www.seg-social.pt/formularios e as declarações de certificação de isolamento, emitidas pelo delegado de saúde, referentes aos trabalhadores, através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Declaração de isolamento profilático para trabalhadores.

 

Considera-se falta justificada a situação decorrente do acompanhamento de isolamento profilático durante 14 dias de filho ou outro dependente a cargo dos trabalhadores por conta de outrem do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

Em caso de isolamento profilático, de criança menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, a atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto, não depende de prazo de garantia.

Consideram-se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, quando determinado pelo governo ou autoridade competente.

 

– Apoios financeiros:

O trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social.

O apoio a que se refere o número anterior tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG.

O apoio referido é deferido de forma automática após requerimento da entidade empregadora, desde que não existam outas formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho.

A parcela da segurança social é entregue à entidade empregadora que procede ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador.

Sobre o apoio incide a quotização do trabalhador e 50 % da contribuição social da entidade empregadora, devendo o mesmo ser objeto de declaração de remunerações autónoma.

Os apoios previstos não podem ser recebidos simultaneamente por ambos os progenitores e só são percebidos uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

O regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercida, exceto se se tratarem de trabalhadores de serviços essenciais.

 

– Subsídio de alimentação em regime de teletrabalho:

Relativamente aos trabalhadores em regime agora, excecional, de teletrabalho, imposto pelo estado de emergência e na sequência das recomendações da Direção geral de Saúde, convirá fazer um pequeno esclarecimento sobre aos pagamentos do subsídio de alimentação.

O teletrabalho dito “normal” não pressupõe o pagamento de subsídio de alimentação, uma vez que este é um subsídio diário que tem a natureza de benefício social a conceder pelo empregador como comparticipação nas despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, nos dias de prestação efetiva de trabalho.

Sucede que não estamos agora perante uma situação típica de teletrabalho, mas antes perante uma situação em que o empregador e trabalhador se vêem forçados a optar por tal regime.

Como tal, surgem dois entendimentos:

O primeiro sustenta que como no regime normal de teletrabalho não é devido subsídio de alimentação agora também não será.

O segundo sustenta que, por uma questão de igualdade, tal como prevê o Código de trabalho, e por uma questão de se tratar de desvio ao contrato de trabalho normal, temporário e justificado, é devido o pagamento de subsídio de alimentação se o mesmo estivesse já previsto no contrato de trabalho ou na respetiva convenção coletiva de trabalho.

Convém ainda frisar que a alteração das funções para regime de teletrabalho devem ser comunicadas no prazo de 10 dias a contar do facto à Segurança Social, em cumprimento do estipulado no Código Contributivo.

Relação com a Banca

 

Nesta matéria, são dois os pontos essenciais a reter:

 

  • Prevê-se, aliás já se veicula, que as entidades bancárias, até num apelo ao sentido de responsabilidade, considerando o auxílio estatal de que têm beneficiado, relembramos, com dinheiro do erário público, nomeadamente, dos contribuintes, estabeleçam períodos de moratória nos créditos à habitação e nos créditos pessoais.

 

  • Quanto às empresas, no sentido de preservar o tecido empresarial do país, e evitar o desemprego em massa, as medidas, deverão prever:
    1. Recalendarização de empréstimos bancários, com extensão das maturidades, em coordenação com Banco de Portugal.
    2. Eliminação das taxas mínimas cobradas aos comerciantes nos pagamentos por POS, pelos principais bancos (todos comerciantes podem passar a aceitar pagamentos através de cartões e meios eletrónicos sem necessidade de estabelecer qualquer valor mínimo).
    3. Aumentado o limite máximo para as operações com cartão contactless, que deverá passar para 30€.

 

Acresce dizer que:

O plano de vigência da Linha de Crédito Capitalizar 2018 foi prorrogado até 31 de maio de 2020 e o seu plafond aumentando de 2.400 para 2.800 milhões de euros.

Adicionalmente foi criada a Linha Específica “Covid 19” com prazo de vigência até 31 de maio de 2020.

 

Financiamento

 

A este respeito, existem duas “Linhas”:

 

  • Linha Capitalizar “Covid 19”
  • PT 2020

 

 

  • Linha Capitalizar “Covid 19”

 

Foram disponibilizadas, através das instituições bancárias e garantidas pelo Estado, quatro linhas que acrescem à linha de âmbito geral, que abrange todos os sectores económicos.

No total, estas novas Linhas de Crédito representam 3 mil milhões de euros de financiamento adicional à economia, com um período de carência até 12 meses, são amortizadas até quatro anos e destinam-se aos seguintes sectores:

  • Restauração e Similares: 600 Milhões de Euros, dos quais 270 Milhões de Euros para Micro e Pequenas Empresas;

 

A quem se destina?

 

Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:

  • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
  • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.

 

Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.

  • Garantia: Até 100% do capital em dívida.
  • Contragarantias: 100%.
  • Prazo de operações: 4 anos

 

  • Turismo – Agências de Viagens; Animação; Organização de Eventos e Similares: 200 Milhões de Euros, dos quais 75 Milhões de Euros para Micro e Pequenas empresas

 

 

A quem se destina?

Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:

  • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
  • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.

Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.

  • Garantia: Até 100% do capital em dívida.
  • Contragarantias: 100%.
  • Prazo de operações: 4 anos.

 

  • Turismo – Empreendimentos e Alojamentos: 900 Milhões de Euros, dos quais 300 Milhões de Euros para Micro e pequenas

 

  • Indústria – Têxtil, Vestuário, Calçado, indústrias extrativas (rochas ornamentais) e da fileira da madeira e cortiça:300 Milhões de Euros, dos quais 400 Milhões de Euros para Micro e Pequenas Empresas

 

A quem se destina? Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:

  • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
  • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.

 

Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.

  • Garantia: Até 100% do capital em dívida Contragarantias: 100%.
  • Prazo de operações: 4 anos.

 

O Governo continuará, naturalmente, a acompanhar a situação e a dirigir apoios a outros sectores afetados.

 

Estão ainda disponíveis outras linhas de crédito no montante de €260 M:

 

  1. Linha de crédito de 200 Milhões de Euros para apoio de tesouraria, no quadro do Programa Capitalizar (operacionalizada pelo setor bancário), incluindo sectores não abrangidos pelas linhas elencadas anteriormente;

 

A quem se destina? Preferencialmente Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:

  • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
  • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.

Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.

  • Garantia: Até 80% do capital em dívida.
  • Contragarantias: 100%.
  • Prazo de operações: 4 anos para Fundo de Maneio e 1 a 3 anos para Tesouraria.

 

  1. Linha de crédito de 60 Milhões de Euros para microempresas no setor do turismo (operacionalizada pelo Turismo de Portugal)

 

A quem se destina? Microempresas do setor do Turismo que:

  • Estejam licenciadas e registadas no Registo Nacional de Turismo, se exigível;
  • Não se encontrem numa situação de empresa em dificuldade; e
  • Não tenham sido objeto de sanções administrativas ou judiciais nos 2 últimos anos.

Quais são as condições? Montante: 750 €/mês/trabalhador.

  • Montante máximo: 20 mil euros.
  • Duração: 3 meses.
  • Reembolso: 3 anos (com 1 ano de carência).
  • Sem juros.
  • Garantia: Fiança pessoal de sócio.
  • Entidade responsável: Turismo de Portugal, I. P.

 

As candidaturas são apresentadas diretamente junto dos bancos aderentes

 

  • PT2020

 

Que apoios estão previstos no âmbito do Portugal 2020?

  • Prazos de pagamento mais reduzidos:

Pagamentos no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento serem apresentados pelas empresas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários.

  • Diferimento das prestações de reembolsos de incentivos (QREN e Portugal 2020):

Para as empresas com quebras do volume de negócios ou de reservas ou encomendas superiores a 20 %, nos dois meses anteriores ao da apresentação do pedido de alteração do plano de reembolso face ao período homólogo do ano anterior, o diferimento por um período de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do QREN ou do Portugal 2020 sem encargos de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias.

  • Elegibilidade de custos com ações canceladas ou adiadas:

As despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID -19 previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, são elegíveis para reembolso.

  • Consideração do COVID-19 como motivo de força maior nos apoios do Portugal 2020:

Os impactos negativos decorrentes do COVID -19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivo